Modelo de Atos Constitutivos da Empresa para o Brasil

Os Atos Constitutivos da Empresa são um documento jurídico fundamental que estabelece a existência legal de uma sociedade empresária no Brasil. Este instrumento contém todas as regras e disposições essenciais para o funcionamento da empresa, incluindo sua denominação, objeto social, capital social, forma de administração, direitos e obrigações dos sócios, bem como as disposições sobre deliberações sociais e outros aspectos relevantes para a operação da sociedade. O documento deve ser registrado na Junta Comercial competente para garantir a personalidade jurídica da empresa.

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O que é um Atos Constitutivos da Empresa?

Os Atos Constitutivos são exigidos pela legislação brasileira como requisito fundamental para a existência legal de qualquer empresa. Este documento tem suas bases no Código Civil Brasileiro e nas normativas específicas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Sua origem remonta à necessidade de formalização das atividades empresariais e proteção dos interesses tanto dos sócios quanto de terceiros que se relacionam com a empresa. O documento representa o marco inicial da existência jurídica da sociedade empresária, estabelecendo os direitos e obrigações que regerão seu funcionamento.

Que seções deverão ser incluídas em um Atos Constitutivos da Empresa?

1. Qualificação dos Sócios: Dados completos dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Nome Empresarial: Denominação social da empresa, incluindo sua forma jurídica

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão desenvolvidas pela empresa

4. Endereço da Sede: Localização completa do estabelecimento principal

5. Capital Social: Valor do capital social e sua distribuição entre os sócios

6. Forma de Integralização: Descrição de como o capital social será integralizado pelos sócios

7. Administração: Definição dos administradores e suas atribuições

8. Deliberações Sociais: Forma como serão tomadas as decisões societárias

Que seções são opcionais para incluir em um Atos Constitutivos da Empresa?

1. Filiais: Informações sobre eventuais filiais da empresa

2. Conselho Fiscal: Estabelecimento e regulamentação do conselho fiscal

3. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre balanços

4. Foro: Eleição do foro para resolução de conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Atos Constitutivos da Empresa?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Documento detalhando a subscrição de quotas ou ações pelos sócios

2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer atividade empresarial

3. Anexo III - Autorização para Uso de Nome Empresarial: Quando necessário, autorização para uso de nome empresarial específico

4. Anexo IV - Integralização em Bens: Laudo de avaliação de bens utilizados para integralização do capital social

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos