Os Atos Constitutivos são exigidos pela legislação brasileira como requisito fundamental para a existência legal de qualquer empresa. Este documento tem suas bases no Código Civil Brasileiro e nas normativas específicas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Sua origem remonta à necessidade de formalização das atividades empresariais e proteção dos interesses tanto dos sócios quanto de terceiros que se relacionam com a empresa. O documento representa o marco inicial da existência jurídica da sociedade empresária, estabelecendo os direitos e obrigações que regerão seu funcionamento.
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1. Qualificação dos Sócios: Dados completos dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Nome Empresarial: Denominação social da empresa, incluindo sua forma jurídica
3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão desenvolvidas pela empresa
4. Endereço da Sede: Localização completa do estabelecimento principal
5. Capital Social: Valor do capital social e sua distribuição entre os sócios
6. Forma de Integralização: Descrição de como o capital social será integralizado pelos sócios
7. Administração: Definição dos administradores e suas atribuições
8. Deliberações Sociais: Forma como serão tomadas as decisões societárias
1. Filiais: Informações sobre eventuais filiais da empresa
2. Conselho Fiscal: Estabelecimento e regulamentação do conselho fiscal
3. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre balanços
4. Foro: Eleição do foro para resolução de conflitos
1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Documento detalhando a subscrição de quotas ou ações pelos sócios
2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer atividade empresarial
3. Anexo III - Autorização para Uso de Nome Empresarial: Quando necessário, autorização para uso de nome empresarial específico
4. Anexo IV - Integralização em Bens: Laudo de avaliação de bens utilizados para integralização do capital social
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