Ato Constitutivo da Sociedade Limitada para o Brasil

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O que é um Ato Constitutivo da Sociedade Limitada?

O Ato Constitutivo é regulamentado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e surge da necessidade de formalizar legalmente a criação de uma empresa com responsabilidade limitada. Este tipo societário foi introduzido no Brasil inspirado no modelo alemão (GmbH - Gesellschaft mit beschränkter Haftung) e se tornou a forma mais comum de organização empresarial no país por oferecer proteção ao patrimônio pessoal dos sócios, que respondem apenas pelo valor de suas quotas no capital social, salvo em casos excepcionais previstos em lei.

Que seções deverão ser incluídas em um Ato Constitutivo da Sociedade Limitada?

1. Qualificação dos Sócios: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo de todos os sócios

2. Nome Empresarial e Sede: Denominação social da empresa e endereço completo da sede

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela empresa

4. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios

5. Administração: Nomeação dos administradores, poderes e limitações

6. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre balanços

7. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias de sócios

Que seções são opcionais para incluir em um Ato Constitutivo da Sociedade Limitada?

1. Filiais: Previsão de abertura de filiais e forma de estabelecimento

2. Conselho Fiscal: Regras para instalação e funcionamento do conselho fiscal

3. Dissolução e Liquidação: Procedimentos em caso de dissolução da sociedade

4. Foro: Definição do foro para resolução de conflitos

5. Declaração de Desimpedimento: Declaração dos sócios de que não estão impedidos de exercer atividade empresarial

Que planilhas deverão ser incluídas em um Ato Constitutivo da Sociedade Limitada?

1. Anexo I - Integralização de Bens: Relação e avaliação dos bens utilizados para integralização do capital social

2. Anexo II - Nomeação de Administrador: Termo de posse e aceitação do cargo pelo administrador

3. Anexo III - Declaração de Microempresa: Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando aplicável

4. Anexo IV - Visto do Advogado: Visto do advogado quando o capital social for superior a 500 vezes o salário mínimo

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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