O Ato Constitutivo é um requisito legal fundamental no Brasil, estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos Empresariais (Lei 8.934/1994). Este documento representa o marco inicial da existência legal de uma empresa, sendo essencial para o início das atividades empresariais. Após sua assinatura, deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sua sede, momento em que a empresa adquire personalidade jurídica e pode iniciar suas operações legalmente.
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1. Preâmbulo: Identificação completa dos sócios, qualificação e dados pessoais
2. Nome Empresarial: Denominação social da empresa conforme regras da Junta Comercial
3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela empresa
4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais
5. Capital Social: Valor do capital social e sua distribuição entre os sócios
6. Administração: Definição dos administradores e suas atribuições
7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre resultados
8. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
9. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura dos sócios e testemunhas
1. Cláusula de Não Concorrência: Regras sobre competição entre sócios e empresa
2. Acordo de Quotistas: Disposições específicas sobre direitos e obrigações dos sócios
3. Conselho Fiscal: Estrutura e funcionamento do conselho fiscal, se houver
4. Dissolução e Liquidação: Procedimentos para dissolução e liquidação da empresa
5. Sucessão: Regras para transferência de quotas em caso de falecimento
1. Anexo I - Integralização de Capital: Detalhamento da forma de integralização do capital social
2. Anexo II - Regimento Interno: Normas internas de funcionamento da empresa
3. Anexo III - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores sobre não estarem impedidos de exercer atividade empresarial
4. Anexo IV - Autenticação JuceSP: Folha de autenticação da Junta Comercial
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