O Ato Constitutivo/Contrato Social surgiu da necessidade de formalizar legalmente a criação e operação de sociedades empresárias no Brasil. Este documento tem suas origens nas práticas comerciais históricas e foi posteriormente regulamentado pelo Código Comercial de 1850 e, mais recentemente, pelo Código Civil de 2002. É um instrumento essencial para o registro e funcionamento regular de empresas, estabelecendo as bases jurídicas que regem as relações entre os sócios e a própria existência da pessoa jurídica perante terceiros.
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1. Qualificação dos Sócios: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço dos sócios
2. Denominação Social: Nome empresarial e nome fantasia da sociedade
3. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais
4. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem exercidas pela sociedade
5. Capital Social: Valor do capital social e sua distribuição entre os sócios
6. Administração: Definição dos administradores e seus poderes
7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras
8. Deliberações Sociais: Forma de realização de reuniões e assembleias
1. Conselho Fiscal: Regras sobre a constituição e funcionamento do conselho fiscal
2. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária
3. Falecimento de Sócios: Procedimentos em caso de morte de sócio
4. Exclusão de Sócios: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócios
5. Resolução de Conflitos: Mecanismos para solução de controvérsias entre sócios
1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Documento que detalha a subscrição do capital social
2. Anexo II - Autorização para Uso de Nome Empresarial: Quando necessário, autorização para uso de nome de pessoa física na denominação social
3. Anexo III - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer a administração
4. Anexo IV - Integralização em Bens: Quando houver, laudo de avaliação dos bens utilizados para integralização do capital
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Instrumento jurídico que estabelece a constituição formal e as regras fundamentais de funcionamento de uma sociedade empresária.
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