Modelo de Ato Constitutivo da Sociedade Anônima para o Brasil

O Ato Constitutivo da Sociedade Anônima é o documento formal que estabelece a criação de uma companhia no Brasil, definindo sua estrutura organizacional, capital social, direitos e obrigações dos acionistas, regras de administração e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e demais legislações aplicáveis. Este documento registra a vontade dos fundadores em constituir a sociedade e contém todas as disposições necessárias para seu funcionamento regular.

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O que é um Ato Constitutivo da Sociedade Anônima?

A constituição de uma Sociedade Anônima no Brasil é regida principalmente pela Lei nº 6.404/76, exigindo a elaboração de um Ato Constitutivo que deve ser registrado na Junta Comercial. Este documento representa o marco inicial da existência legal da companhia e estabelece as bases para seu funcionamento, sendo resultado da manifestação de vontade dos acionistas fundadores em criar uma sociedade por ações. O Ato Constitutivo é elaborado em conformidade com requisitos legais específicos e deve conter todas as informações essenciais sobre a estrutura e organização da empresa.

Que seções deverão ser incluídas em um Ato Constitutivo da Sociedade Anônima?

1. Preâmbulo: Identificação dos fundadores, qualificação completa e data

2. Denominação Social: Nome da companhia, incluindo designação 'S.A.' ou 'Companhia'

3. Objeto Social: Descrição clara e completa das atividades da empresa

4. Sede e Foro: Endereço completo da sede e foro para resolução de conflitos

5. Capital Social: Valor do capital, número de ações, espécies e classes de ações

6. Administração: Estrutura administrativa, composição dos órgãos e competências

7. Assembleia Geral: Regras de convocação, instalação e deliberação

8. Conselho Fiscal: Composição e funcionamento do Conselho Fiscal

9. Exercício Social: Definição do exercício social e disposições sobre resultados

Que seções são opcionais para incluir em um Ato Constitutivo da Sociedade Anônima?

1. Acordo de Acionistas: Regras específicas sobre relação entre acionistas

2. Resolução de Conflitos: Cláusula de arbitragem ou mediação

3. Dissolução e Liquidação: Procedimentos para dissolução da sociedade

4. Disposições Transitórias: Regras temporárias para início das atividades

Que planilhas deverão ser incluídas em um Ato Constitutivo da Sociedade Anônima?

1. Boletim de Subscrição: Documento com detalhes da subscrição de ações pelos acionistas

2. Avaliação de Bens: Laudo de avaliação de bens aportados ao capital social

3. Ata da Assembleia de Constituição: Registro das deliberações de constituição

4. Relação dos Subscritores: Lista completa dos acionistas fundadores

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos