A constituição de uma Sociedade Anônima no Brasil é regida principalmente pela Lei nº 6.404/76, exigindo a elaboração de um Ato Constitutivo que deve ser registrado na Junta Comercial. Este documento representa o marco inicial da existência legal da companhia e estabelece as bases para seu funcionamento, sendo resultado da manifestação de vontade dos acionistas fundadores em criar uma sociedade por ações. O Ato Constitutivo é elaborado em conformidade com requisitos legais específicos e deve conter todas as informações essenciais sobre a estrutura e organização da empresa.
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1. Preâmbulo: Identificação dos fundadores, qualificação completa e data
2. Denominação Social: Nome da companhia, incluindo designação 'S.A.' ou 'Companhia'
3. Objeto Social: Descrição clara e completa das atividades da empresa
4. Sede e Foro: Endereço completo da sede e foro para resolução de conflitos
5. Capital Social: Valor do capital, número de ações, espécies e classes de ações
6. Administração: Estrutura administrativa, composição dos órgãos e competências
7. Assembleia Geral: Regras de convocação, instalação e deliberação
8. Conselho Fiscal: Composição e funcionamento do Conselho Fiscal
9. Exercício Social: Definição do exercício social e disposições sobre resultados
1. Acordo de Acionistas: Regras específicas sobre relação entre acionistas
2. Resolução de Conflitos: Cláusula de arbitragem ou mediação
3. Dissolução e Liquidação: Procedimentos para dissolução da sociedade
4. Disposições Transitórias: Regras temporárias para início das atividades
1. Boletim de Subscrição: Documento com detalhes da subscrição de ações pelos acionistas
2. Avaliação de Bens: Laudo de avaliação de bens aportados ao capital social
3. Ata da Assembleia de Constituição: Registro das deliberações de constituição
4. Relação dos Subscritores: Lista completa dos acionistas fundadores
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