Modelo de Acordo de Acionistas Governança Corporativa para o Brasil

Este Acordo de Acionistas estabelece as regras de governança corporativa entre os acionistas signatários, regulando seus direitos e obrigações, incluindo o exercício do direito de voto, restrições à transferência de ações, administração da companhia, resolução de conflitos e demais aspectos relacionados à gestão e controle da Sociedade, em conformidade com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e demais legislações aplicáveis.

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O que é um Acordo de Acionistas Governança Corporativa?

Os acionistas, detentores da totalidade das ações da Sociedade, desejam estabelecer regras claras de governança corporativa e definir seus direitos e obrigações mútuos. Este acordo visa regular o relacionamento entre os acionistas, garantir a estabilidade na gestão da Sociedade e proteger os interesses de todos os envolvidos, estabelecendo mecanismos de governança alinhados às melhores práticas do mercado brasileiro.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Acionistas Governança Corporativa?

1. Partes e Considerandos: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação dos acionistas e da sociedade, além dos considerandos que fundamentam o acordo

2. Objeto: Definição clara do escopo e finalidade do acordo de acionistas

3. Capital Social e Ações: Descrição detalhada da composição acionária, classes de ações e distribuição entre os acionistas

4. Exercício do Direito de Voto: Regras para exercício do direito de voto e reuniões prévias

5. Administração da Companhia: Estrutura de governança, composição dos órgãos administrativos e processo decisório

6. Transferência de Ações: Regras para transferência de ações, incluindo direito de preferência e tag along

7. Vigência e Término: Prazo de vigência do acordo e condições para sua extinção

8. Resolução de Conflitos: Mecanismos para solução de controvérsias entre os acionistas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Acionistas Governança Corporativa?

1. Política de Dividendos: Estabelece critérios para distribuição de lucros e política de dividendos

2. Non-Compete: Cláusulas de não concorrência e exclusividade

3. Confidencialidade: Obrigações de sigilo e proteção de informações confidenciais

4. Put and Call Options: Opções de compra e venda de ações entre os acionistas

5. Sucessão: Regras para sucessão familiar ou empresarial

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Acionistas Governança Corporativa?

1. Anexo I - Lista de Ações: Detalhamento da quantidade e classe de ações detidas por cada acionista

2. Anexo II - Matérias Reservadas: Lista de matérias que requerem aprovação especial ou quórum qualificado

3. Anexo III - Plano de Negócios: Plano de negócios inicial e diretrizes estratégicas

4. Anexo IV - Acordo de Voto: Procedimentos detalhados para exercício do direito de voto

5. Anexo V - Regimento Interno: Regimento interno dos órgãos de administração e governança

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos