O Termo de Doação Simples tem sua base legal no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especificamente nos artigos 538 a 564, que regulamentam os contratos de doação. Este tipo de documento surgiu da necessidade de formalizar transferências gratuitas de bens, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e evitando futuras contestações. A doação é um ato de liberalidade que deve ser feito de forma consciente e voluntária, sendo um instrumento comum tanto entre pessoas físicas quanto jurídicas no Brasil.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do bem ou valor a ser doado, incluindo características, estado de conservação e valor estimado
3. Transferência e Posse: Declaração expressa da transferência definitiva e irrevogável do bem ao donatário
4. Condições Gerais: Declaração de que o bem está livre de ônus, gravames ou dívidas
5. Local e Data: Informação do local e data da assinatura do termo
6. Assinaturas: Espaço para assinatura do doador, donatário e duas testemunhas com seus dados de identificação
1. Motivação da Doação: Exposição dos motivos que levaram à doação (opcional, mas recomendado)
2. Encargos: Especificação de eventuais condições ou encargos impostos ao donatário
3. Cláusula de Reversão: Condições em que o bem doado pode retornar ao patrimônio do doador
4. Disposições Tributárias: Responsabilidade pelo pagamento de impostos e tributos incidentes
1. Anexo I - Documentação do Bem: Documentos comprobatórios da propriedade e estado do bem doado
2. Anexo II - Laudos de Avaliação: Avaliação do valor do bem para fins fiscais e documentais
3. Anexo III - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
4. Anexo IV - Fotos do Bem: Registro fotográfico do bem doado, quando aplicável
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