A doação de veículo para filho é uma prática comum no Brasil, regulamentada pelo Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Este tipo de documento visa formalizar a transferência gratuita do bem, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e atendendo às exigências legais para transferência de propriedade de veículos. É necessário observar aspectos tributários (ITCMD) e, em caso de filho menor de idade, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento serve como comprovação oficial da doação e base para os procedimentos administrativos junto ao DETRAN.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador (pai/mãe) e donatário (filho), incluindo nome completo, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, placa, RENAVAM, chassi e outras características identificadoras
3. Declaração de Propriedade: Afirmação de que o doador é legítimo proprietário do veículo e que este está livre de ônus, dívidas ou gravames
4. Transferência da Propriedade: Declaração expressa da transferência gratuita do bem ao donatário
5. Aceitação da Doação: Manifestação expressa do donatário em aceitar o veículo doado
6. Local e Data: Indicação do local e data da assinatura do termo
7. Assinaturas: Assinatura do doador, donatário e duas testemunhas, com respectivas identificações
1. Cláusula de Reversão: Condições em que o bem pode retornar ao patrimônio do doador
2. Responsabilidade por Despesas: Definição sobre quem arcará com as despesas de transferência e documentação
3. Declaração de Irrevogabilidade: Cláusula estabelecendo a irrevogabilidade da doação
4. Consentimento do Cônjuge: Autorização do cônjuge do doador, quando aplicável
1. Documentos do Veículo: Cópia do CRLV, comprovante de pagamento de IPVA e outros documentos do veículo
2. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes e testemunhas
3. Laudo de Vistoria: Relatório técnico sobre as condições atuais do veículo
4. Comprovante de Quitação: Documentos que comprovem a inexistência de débitos relacionados ao veículo
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