A doação de imóvel para filho é uma prática comum no Brasil, regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de doação representa uma forma de adiantamento da legítima, quando realizada em vida pelos pais. O documento deve ser elaborado por escritura pública, conforme exigência legal, e necessita considerar aspectos como a proteção patrimonial, direitos hereditários dos demais filhos e questões tributárias relacionadas à transmissão do bem. A formalização adequada é essencial para garantir a segurança jurídica da transação e evitar futuras contestações.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador (pai/mãe) e donatário (filho), incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, localização, área, confrontações e demais características
3. Forma da Doação: Especificação se a doação é total ou parcial do imóvel, se é com ou sem reserva de usufruto
4. Valor do Imóvel: Indicação do valor venal ou declarado do imóvel para fins fiscais e de registro
5. Transmissão da Propriedade: Declaração expressa da transferência da propriedade e posse do imóvel
6. Irrevogabilidade e Irretratabilidade: Cláusula estabelecendo o caráter irrevogável e irretratável da doação
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula de Reversão: Estabelece condições para o retorno do bem ao patrimônio do doador em casos específicos
2. Usufruto Vitalício: Reserva do direito de uso e gozo do imóvel pelo doador durante sua vida
3. Anuência do Cônjuge: Concordância expressa do cônjuge do doador, quando aplicável
4. Cláusula de Incomunicabilidade: Estabelece que o bem doado não se comunicará com o cônjuge do donatário
5. Quitação de Impostos: Declaração sobre responsabilidade por impostos e taxas pendentes ou futuros
1. Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis
2. Certidões Negativas: Conjunto de certidões negativas do doador e do imóvel
3. Memorial Descritivo: Documento técnico com descrição detalhada do imóvel
4. IPTU: Comprovante de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano
5. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes envolvidas
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Documento para Doação de Imóvel
Documento legal que formaliza a transferência gratuita de bem imóvel entre Doador e Donatário.
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Termo de Doação de Imóvel
Contrato que formaliza a transferência gratuita de um bem imóvel entre Doador e Donatário.
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Termo de Doação de Serviços
Acordo que formaliza a doação gratuita de serviços entre Doador e Donatário.
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Instrumento Particular de Doação
Contrato de doação de bem móvel ou imóvel entre Doador e Donatário.
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Termo de Doação de Veículo para Filho
Contrato de doação de veículo entre pai/mãe e filho/filha.
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Contrato de Adiantamento de Legítima em Dinheiro
Contrato para antecipação de herança legítima em dinheiro de ascendente para descendente.
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Contrato de Compra e Venda com Reserva de Usufruto
Contrato de compra e venda de imóvel com reserva de usufruto em favor do vendedor.
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Contrato de Doação Entre Cônjuges
Contrato que formaliza a doação de bens ou direitos entre cônjuges.
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Termo de Doação de Imóvel para Filho
Documento legal que formaliza a transferência gratuita de propriedade imóvel dos pais para filho/filha.
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Termo de Doação Simples
Documento legal que formaliza a transferência gratuita e definitiva de propriedade de um bem entre doador e donatário.
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Termo de Doação de Celular Para Seguro
Contrato que formaliza a doação de aparelho celular e estabelece condições do seguro vinculado ao dispositivo.
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Contrato de Doação com Reserva de Usufruto
Contrato de Doação com Reserva de Usufruto regulado pelo Código Civil Brasileiro
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Contrato de Doação de Quotas de Sociedade Limitada
Doação de quotas de participação em sociedade limitada.
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Contrato de Doação de Veículo Financiado
Contrato para doação de veículo com financiamento ativo, incluindo transferência de propriedade e responsabilidades do financiamento.
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Contrato de Promessa de Doação
Contrato que formaliza a promessa de doação futura de bem entre Promitente-Doador e Promissário-Donatário.
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Contrato de Doação de Imóvel Em Vida
Contrato de transferência gratuita de propriedade imóvel entre doador e donatário em vida.
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Contrato de Doação com Condição
Contrato que formaliza a transferência gratuita de bem ou direito mediante condições específicas.
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Contrato de Doação Modal
Contrato de Doação Modal com imposição de encargos ou condições ao Donatário.
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Contrato de Doação de Avô para Neto
Acordo legal para transferência gratuita de bem ou valor de avô para neto.
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Contrato de Doação de Dinheiro
Acordo legal que formaliza a transferência gratuita e definitiva de recursos financeiros entre Doador e Donatário.
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Contrato de Compra e Venda com Cláusula de Doação
Contrato que combina venda e doação de bem para o mesmo destinatário
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Contrato de Doação Com Encargo
Contrato de transferência gratuita de propriedade com imposição de encargos ao beneficiário.
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Contrato de Doação de Ascendente Para Descendente
Contrato de doação de bens ou direitos entre ascendente e descendente, caracterizado como adiantamento de legítima.
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Contrato de Doação Simples
Acordo legal de transferência gratuita de propriedade de bem ou direito entre doador e donatário.
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Contrato de Doação
Acordo legal para transferência gratuita de bens ou direitos entre Doador e Donatário.
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Contrato de Doação de Cachorro
Contrato para formalizar a doação de um cachorro entre Doador e Donatário, estabelecendo direitos e responsabilidades.
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Contrato de Doação com Cláusula de Reversão
Contrato que regulamenta a doação de bem(ns) com previsão de retorno ao patrimônio do doador mediante condições específicas.
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Documento de Doação
Contrato que formaliza a transferência gratuita de propriedade de bem ou valor entre Doador e Donatário.
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