A doação de imóvel para filho é uma prática comum no Brasil, regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de doação representa uma forma de adiantamento da legítima, quando realizada em vida pelos pais. O documento deve ser elaborado por escritura pública, conforme exigência legal, e necessita considerar aspectos como a proteção patrimonial, direitos hereditários dos demais filhos e questões tributárias relacionadas à transmissão do bem. A formalização adequada é essencial para garantir a segurança jurídica da transação e evitar futuras contestações.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador (pai/mãe) e donatário (filho), incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, localização, área, confrontações e demais características
3. Forma da Doação: Especificação se a doação é total ou parcial do imóvel, se é com ou sem reserva de usufruto
4. Valor do Imóvel: Indicação do valor venal ou declarado do imóvel para fins fiscais e de registro
5. Transmissão da Propriedade: Declaração expressa da transferência da propriedade e posse do imóvel
6. Irrevogabilidade e Irretratabilidade: Cláusula estabelecendo o caráter irrevogável e irretratável da doação
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula de Reversão: Estabelece condições para o retorno do bem ao patrimônio do doador em casos específicos
2. Usufruto Vitalício: Reserva do direito de uso e gozo do imóvel pelo doador durante sua vida
3. Anuência do Cônjuge: Concordância expressa do cônjuge do doador, quando aplicável
4. Cláusula de Incomunicabilidade: Estabelece que o bem doado não se comunicará com o cônjuge do donatário
5. Quitação de Impostos: Declaração sobre responsabilidade por impostos e taxas pendentes ou futuros
1. Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis
2. Certidões Negativas: Conjunto de certidões negativas do doador e do imóvel
3. Memorial Descritivo: Documento técnico com descrição detalhada do imóvel
4. IPTU: Comprovante de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano
5. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes envolvidas
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