O Termo de Doação de Imóvel é um instrumento jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 538 a 564, que estabelece a transferência gratuita da propriedade de um bem imóvel. Este tipo de contrato é amplamente utilizado em contextos familiares e sucessórios no Brasil, requerendo formalização por escritura pública e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis para sua efetivação. A legislação brasileira estabelece requisitos específicos para sua validade, incluindo a capacidade civil do doador, a aceitação do donatário e a observância de formalidades legais para a transferência do bem.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, registro imobiliário, matrícula e características específicas
3. Declaração de Propriedade: Afirmação do doador sobre a legítima propriedade do imóvel e ausência de ônus ou gravames
4. Valor do Imóvel: Especificação do valor venal ou declarado do imóvel para fins fiscais e registrais
5. Transmissão da Propriedade: Cláusula específica de transferência da propriedade e posse do imóvel ao donatário
6. Responsabilidade por Despesas: Definição sobre quem arcará com as despesas de transferência, impostos e registros
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula de Reversão: Condições em que o imóvel pode retornar ao patrimônio do doador
2. Usufruto: Reserva de usufruto vitalício para o doador, se aplicável
3. Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge do doador, quando necessário
4. Cláusula de Incomunicabilidade: Estabelece que o bem não se comunica com o patrimônio do cônjuge do donatário
5. Cláusula de Impenhorabilidade: Determina que o bem não pode ser penhorado por dívidas do donatário
6. Cláusula de Inalienabilidade: Proíbe a venda ou transferência do imóvel pelo donatário
1. Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando inexistência de débitos e ônus sobre o imóvel
3. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
5. Avaliação do Imóvel: Laudo de avaliação do imóvel para fins fiscais
6. Procurações: Se aplicável, procurações com poderes específicos para doação
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