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Termo de Compra e Venda de Celular

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O que é um Termo de Compra e Venda de Celular?

O presente instrumento contratual visa formalizar a transação de compra e venda de aparelho celular no território brasileiro, estabelecendo claramente as condições comerciais e garantias legais. Este tipo de contrato tornou-se essencial no mercado brasileiro para garantir segurança jurídica nas transações envolvendo aparelhos celulares, principalmente devido ao valor significativo destes produtos e à necessidade de documentar adequadamente suas especificações técnicas e condições de garantia.

Que seções deverão ser incluídas em um Termo de Compra e Venda de Celular?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do aparelho celular, incluindo marca, modelo, número de série, cor e especificações técnicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas (se aplicável) e condições específicas

4. Entrega do Produto: Prazo, local e condições de entrega do aparelho celular

5. Garantias: Termos da garantia do fabricante e garantias adicionais oferecidas pelo vendedor

6. Responsabilidades: Obrigações e responsabilidades de cada parte durante e após a transação

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Termo de Compra e Venda de Celular?

1. Política de Troca e Devolução: Condições e prazos para troca ou devolução do produto

2. Condição do Produto: Estado de conservação do aparelho, caso seja usado

3. Assistência Técnica: Informações sobre centros autorizados de assistência técnica

4. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento de dados pessoais conforme LGPD

Que planilhas deverão ser incluídas em um Termo de Compra e Venda de Celular?

1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento completo das especificações técnicas do aparelho

2. Anexo II - Termo de Garantia: Documento detalhando as condições de garantia do fabricante

3. Anexo III - Comprovante de Estado: Fotos e descrição do estado atual do aparelho, quando aplicável

4. Anexo IV - Nota Fiscal: Cópia da nota fiscal do produto

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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