Modelo de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel para o Brasil

Este tipo de contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), sendo um instrumento essencial para a transferência de propriedade imobiliária no Brasil. O contrato deve ser celebrado por escrito e registrado no Cartório de Registro de Imóveis para garantir a transferência efetiva da propriedade. É um dos contratos mais importantes no âmbito do direito civil brasileiro, pois lida com a transferência de bens de alto valor e relevância social.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e eventuais parcelas

4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação da transação

5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva do imóvel e registro em cartório

6. Responsabilidades e Garantias: Obrigações das partes, garantias sobre o imóvel e declarações de inexistência de ônus

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data