A compra e venda de veículos no Brasil requer formalização por meio de contrato escrito para garantir segurança jurídica aos envolvidos. Este tipo de contrato é regulamentado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), além de legislações específicas do setor automotivo. O documento visa proteger os interesses de ambas as partes, estabelecendo claramente as condições da transação, responsabilidades e garantias, prevenindo futuras disputas legais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF/CNPJ, endereço e demais dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, quilometragem e estado de conservação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da compra, forma de pagamento, parcelas se aplicável, e dados bancários
4. Responsabilidades do Vendedor: Obrigações do vendedor, incluindo entrega do veículo, documentação e garantias oferecidas
5. Responsabilidades do Comprador: Obrigações do comprador, incluindo pagamento, transferência do veículo e responsabilidades após a compra
6. Declarações e Garantias: Declarações sobre o estado do veículo, pendências, multas e regularidade documental
7. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
2. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
3. Intermediários: Identificação de possíveis intermediários na negociação
4. Vistoria Prévia: Detalhes sobre a vistoria realizada no veículo
5. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado da vistoria técnica do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, etc.)
3. Anexo III - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia oferecidas
4. Anexo IV - Registro Fotográfico: Fotos do veículo documentando seu estado no momento da venda
5. Anexo V - Histórico de Manutenção: Documentação de serviços e manutenções realizados no veículo
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