Modelo de Contrato de Compra e Venda com Garantia de Imóvel para o Brasil

O contrato de compra e venda com garantia de imóvel é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação específica do setor imobiliário. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de oferecer segurança jurídica nas transações imobiliárias, especialmente quando há parcelamento do pagamento ou financiamento. A garantia real sobre o imóvel serve como instrumento para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo comprador, sendo comumente utilizada na forma de alienação fiduciária ou hipoteca. O documento deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos legais plenos.

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do vendedor e comprador, incluindo documentos pessoais, estado civil e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características principais

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação e detalhes sobre parcelas se aplicável

4. Garantias: Especificação das garantias oferecidas, condições e termos da garantia imobiliária

5. Transferência de Propriedade: Condições para transferência definitiva do imóvel e obrigações para registro

6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes, incluindo impostos, taxas e despesas

7. Declarações e Garantias: Declarações sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus e regularidade fiscal

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos