A Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico preliminar ao contrato definitivo de compra e venda, regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação específica. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em transações que envolvem pagamento parcelado ou quando há condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento cria uma obrigação bilateral, onde uma parte se compromete a vender e a outra a comprar um determinado bem imóvel, sob condições previamente estabelecidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo dados pessoais, estado civil, profissão, documentos e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro, matrícula e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da compra, forma de pagamento, parcelas, juros, correção monetária e condições específicas
4. Prazo e Condições da Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva de compra e venda
5. Posse e Responsabilidades: Define a data de imissão na posse e as responsabilidades sobre taxas, impostos e despesas
6. Multas e Penalidades: Estabelece as penalidades em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Elementos formais de conclusão do contrato, incluindo assinaturas e testemunhas
1. Cláusula de Arrependimento: Estabelece condições e consequências em caso de desistência por qualquer das partes
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
3. Vistoria do Imóvel: Descrição do estado de conservação e eventuais pendências
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus e regularidade fiscal
5. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão dos direitos do contrato a terceiros
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de certidões, IPTU, matrícula e outros documentos relevantes
2. Anexo II - Planta do Imóvel: Planta baixa e memorial descritivo do imóvel
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, vencimentos e valores
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais
5. Anexo V - Relatório de Vistoria: Documentação fotográfica e descrição detalhada do estado do imóvel
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