O contrato é utilizado quando há interesse na venda de um imóvel que integra o espólio de pessoa falecida, estando em processo de inventário. Para sua validade, requer autorização judicial prévia através de alvará, com a concordância de todos os herdeiros ou do inventariante nomeado. O instrumento visa garantir os direitos tanto do comprador quanto dos herdeiros/espólio, estabelecendo condições específicas que contemplem a situação especial do bem em inventário e assegurem a posterior transferência definitiva da propriedade após a conclusão dos trâmites sucessórios.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos promitentes vendedores (herdeiros/inventariante) e promitente comprador, incluindo dados pessoais, estado civil e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, localização, área, confrontações e dados do inventário em curso
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de atualização monetária e consequências do inadimplemento
4. Autorização Judicial: Referência à autorização judicial para alienação do bem em inventário, com número do processo e vara
5. Condições da Venda: Prazos para escritura definitiva, condições resolutivas e suspensivas, estado do imóvel
6. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas dos vendedores e compradores, incluindo pagamento de tributos e despesas
7. Cláusulas Penais: Multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados do corretor ou imobiliária, se houver, e valor da comissão
2. Benfeitorias: Descrição de benfeitorias existentes ou autorizadas durante a vigência do contrato
3. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão dos direitos contratuais
4. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência em caso de venda
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU, documentos do inventário
2. Anexo II - Documentos das Partes: Documentos pessoais dos vendedores e compradores
3. Anexo III - Autorização Judicial: Cópia da decisão judicial autorizando a venda
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, se aplicável
5. Anexo V - Vistoria do Imóvel: Relatório do estado atual do imóvel com fotos
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