A promessa de compra e venda é um contrato preliminar regulado pelo Código Civil brasileiro e legislações específicas, sendo amplamente utilizado no mercado imobiliário nacional. Este instrumento surgiu da necessidade de garantir segurança jurídica nas negociações imobiliárias, especialmente em transações que envolvem pagamento parcelado ou condições específicas que precisam ser cumpridas antes da transferência definitiva do imóvel. O contrato possui natureza bilateral e pode ser registrado na matrícula do imóvel, garantindo direito real ao promitente comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, cadastro municipal e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva de compra e venda
5. Posse e Responsabilidades: Define a data de imissão na posse e as responsabilidades sobre o imóvel
6. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à resolução do contrato e suas consequências
7. Foro: Determinação da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições para exercício do direito de preferência na venda a terceiros
2. Multa e Juros: Definição de penalidades por atraso no pagamento ou descumprimento contratual
3. Benfeitorias: Regras sobre realização e indenização de benfeitorias no imóvel
4. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão dos direitos contratuais a terceiros
5. Irrevogabilidade e Irretratabilidade: Cláusula tornando o contrato irrevogável e irretratável
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Certidões: Certidões negativas do vendedor e do imóvel
3. Anexo III - Plantas e Memoriais: Plantas, memoriais descritivos e documentação técnica do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento
5. Anexo V - Procurações: Procurações dos representantes, se aplicável
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