A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece que o inquilino tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o proprietário notificá-lo por escrito da intenção de venda, especificando o preço, forma de pagamento e demais condições. Esta notificação é um instrumento legal obrigatório no processo de venda de imóvel alugado, visando proteger os direitos do inquilino e garantir a transparência da negociação. O não cumprimento deste procedimento pode resultar na anulação da venda realizada a terceiros.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do proprietário (notificante) e do inquilino (notificado), incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e qualificação
2. Identificação do Imóvel: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário e características principais
3. Objeto da Notificação: Declaração formal da intenção de venda do imóvel e informação sobre o direito de preferência do inquilino
4. Condições de Venda: Detalhamento do preço de venda, condições de pagamento e demais termos da oferta
5. Prazo para Manifestação: Especificação do prazo legal de 30 dias para o inquilino exercer seu direito de preferência
6. Local e Data: Informação sobre local e data da notificação
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do proprietário/representante legal e testemunhas
1. Declaração de Ciência: Espaço para o inquilino assinar confirmando o recebimento da notificação
2. Histórico da Locação: Informações sobre o contrato de locação vigente, incluindo data de início e valores
3. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre procedimentos e condições específicas da negociação
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula atualizada do imóvel e documentos comprobatórios da propriedade
2. Anexo II - Proposta de Compra: Detalhamento da proposta recebida de terceiro interessado, quando houver
3. Anexo III - Avaliação do Imóvel: Laudo de avaliação do imóvel, quando disponível
4. Anexo IV - Procuração: Procuração do proprietário, quando a notificação for assinada por representante legal
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Notificação de Desocupação do Imóvel
Comunicação formal que solicita a desocupação de imóvel alugado dentro do prazo legal estabelecido.
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Notificação para Vistoria de Imóvel Locado
Documento formal para notificar e agendar vistoria em imóvel locado.
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Pedido de Desocupação de Imóvel Alugado
Solicitação formal para desocupação de imóvel alugado.
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Carta para Inquilino Desocupar Imóvel Alugado
Notificação formal para desocupação de imóvel alugado.
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Notificação de Venda de Imóvel para Inquilino
Documento que formaliza a comunicação da intenção de venda do imóvel ao inquilino, garantindo seu direito de preferência na aquisição.
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