A Notificação de Desocupação do Imóvel é um instrumento jurídico fundamental no processo de término da relação locatícia no Brasil. Este documento é regulamentado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro, que estabelecem os procedimentos e prazos legais para a desocupação de imóveis alugados. A notificação serve como prova formal da comunicação entre as partes e é um pré-requisito necessário para eventuais medidas judiciais futuras, caso necessário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço
2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição detalhada do imóvel objeto da notificação
3. Fundamento Legal: Citação da base legal que fundamenta a notificação de desocupação
4. Prazo para Desocupação: Especificação clara do prazo concedido para a desocupação do imóvel
5. Local e Data: Informação do local e data em que a notificação está sendo emitida
6. Assinaturas: Espaço para assinatura do locador ou seu representante legal
1. Motivo da Desocupação: Explicação detalhada dos motivos que levaram ao pedido de desocupação
2. Condições de Vistoria: Informações sobre como será realizada a vistoria final do imóvel
3. Pendências Financeiras: Detalhamento de eventuais débitos pendentes relacionados ao imóvel
4. Disposições sobre Benfeitorias: Orientações sobre o tratamento das benfeitorias realizadas no imóvel
1. Anexo I - Relatório Fotográfico: Documentação fotográfica atual do estado do imóvel
2. Anexo II - Comprovante de Recebimento: Protocolo de entrega da notificação ao locatário
3. Anexo III - Procuração: Caso a notificação seja enviada por representante legal, incluir procuração
4. Anexo IV - Histórico de Comunicações: Compilação de comunicações prévias relacionadas à desocupação
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Notificação de Desocupação do Imóvel
Comunicação formal que solicita a desocupação de imóvel alugado dentro do prazo legal estabelecido.
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Documento formal para notificar e agendar vistoria em imóvel locado.
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Notificação formal para desocupação de imóvel alugado.
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