A Carta para Inquilino Desocupar Imóvel Alugado é um instrumento legal utilizado no Brasil quando o proprietário necessita que o inquilino desocupe o imóvel. Este documento é regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e deve ser enviado com antecedência mínima conforme estabelecido em contrato ou lei. A carta serve como comprovante formal da solicitação de desocupação e pode ser utilizada em processos judiciais caso necessário.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do locador (nome, RG, CPF, endereço) e do locatário (nome, RG, CPF, endereço)
2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição do imóvel objeto da notificação
3. Fundamento Legal: Citação da base legal que fundamenta o pedido de desocupação
4. Prazo para Desocupação: Especificação do prazo concedido ao inquilino para desocupar o imóvel
5. Data e Local: Local e data de emissão da carta
6. Assinatura do Locador: Assinatura do proprietário ou representante legal
1. Motivo da Desocupação: Explicação detalhada dos motivos que levaram ao pedido de desocupação
2. Condições de Entrega: Especificações sobre o estado em que o imóvel deve ser entregue
3. Pendências Financeiras: Menção a eventuais débitos pendentes que precisam ser quitados
4. Vistoria Final: Informações sobre o agendamento da vistoria final do imóvel
1. Relatório de Vistoria: Documento detalhando as condições atuais do imóvel
2. Comprovante de Débitos: Anexo com demonstrativo de valores pendentes, se houver
3. Procuração: Caso a carta seja assinada por representante legal, anexar procuração
4. Aviso de Recebimento: Comprovante de entrega da notificação ao inquilino
Encontre exatamente o documento que você precisa
Notificação de Desocupação do Imóvel
Comunicação formal que solicita a desocupação de imóvel alugado dentro do prazo legal estabelecido.
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Notificação para Vistoria de Imóvel Locado
Documento formal para notificar e agendar vistoria em imóvel locado.
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Pedido de Desocupação de Imóvel Alugado
Solicitação formal para desocupação de imóvel alugado.
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Carta para Inquilino Desocupar Imóvel Alugado
Notificação formal para desocupação de imóvel alugado.
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Notificação de Venda de Imóvel para Inquilino
Documento que formaliza a comunicação da intenção de venda do imóvel ao inquilino, garantindo seu direito de preferência na aquisição.
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