O Pedido de Desocupação de Imóvel Alugado é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para formalizar a solicitação de devolução de um imóvel locado. Este documento é regulamentado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e pode ser utilizado em diferentes situações previstas em lei, como término do contrato, falta de pagamento, ou necessidade de uso próprio pelo proprietário. O documento deve seguir requisitos legais específicos para garantir sua validade e eficácia jurídica, incluindo prazos legais e formas adequadas de notificação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel a ser desocupado, incluindo endereço completo e dados do registro imobiliário
3. Fundamentação do Pedido: Exposição dos motivos que fundamentam o pedido de desocupação
4. Prazo para Desocupação: Estabelecimento do prazo legal para a desocupação do imóvel
5. Notificação: Informação sobre a forma de notificação e comprovação de recebimento
6. Data e Assinatura: Local, data e assinatura das partes envolvidas
1. Histórico do Contrato: Informações sobre o contrato de locação original e seus eventuais aditivos
2. Condições do Imóvel: Descrição do estado atual do imóvel e eventuais danos a serem reparados
3. Multas e Penalidades: Especificação de multas e penalidades em caso de não cumprimento
4. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópia do contrato de locação, comprovantes de pagamento e outras evidências relevantes
2. Anexo II - Relatório Fotográfico: Fotografias atuais do imóvel documentando seu estado
3. Anexo III - Notificações Anteriores: Cópias de notificações prévias enviadas ao locatário
4. Anexo IV - Vistoria: Laudo de vistoria atual do imóvel, se houver
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Notificação de Desocupação do Imóvel
Comunicação formal que solicita a desocupação de imóvel alugado dentro do prazo legal estabelecido.
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Notificação para Vistoria de Imóvel Locado
Documento formal para notificar e agendar vistoria em imóvel locado.
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Pedido de Desocupação de Imóvel Alugado
Solicitação formal para desocupação de imóvel alugado.
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Carta para Inquilino Desocupar Imóvel Alugado
Notificação formal para desocupação de imóvel alugado.
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Notificação de Venda de Imóvel para Inquilino
Documento que formaliza a comunicação da intenção de venda do imóvel ao inquilino, garantindo seu direito de preferência na aquisição.
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