A Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico preliminar regulado pelo Código Civil Brasileiro, que visa garantir a efetivação futura da compra e venda definitiva de um imóvel. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em transações que envolvem pagamentos parcelados ou condições específicas que precisam ser cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento cria obrigações mútuas entre as partes e pode ser registrado em cartório para garantir direito real sobre o imóvel.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva do imóvel
5. Posse e Responsabilidades: Define questões sobre a posse do imóvel, pagamento de impostos, taxas e outras responsabilidades
6. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para formalização do contrato com assinaturas das partes e testemunhas
1. Cláusula de Arrependimento: Estabelece condições e multas em caso de desistência por qualquer das partes
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
3. Benfeitorias: Regulamentação sobre possíveis modificações no imóvel durante o período do contrato
4. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência dos direitos do contrato a terceiros
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de matrícula, IPTU, planta e outros documentos relevantes do imóvel
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Descrição detalhada do estado atual do imóvel com registros fotográficos
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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