Modelo de Modelo Escritura Particular de Imóvel para o Brasil

A Escritura Particular de Imóvel é um instrumento jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), sendo utilizado para documentar a transferência de propriedade imobiliária entre partes. Este documento tornou-se uma alternativa à escritura pública para determinadas transações imobiliárias, especialmente aquelas que envolvem financiamento habitacional ou programas governamentais. Para sua validade, o documento deve conter todos os elementos essenciais da transação e seguir as formalidades legais estabelecidas pela legislação brasileira vigente.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes (vendedor e comprador) incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou dívidas

5. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência efetiva da propriedade e posse do imóvel

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Informações sobre local e data da assinatura, espaço para assinaturas das partes e testemunhas