O Contrato de Angariação Imobiliária é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado principalmente pela Lei 6.530/78 e pelo Código Civil. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre proprietários de imóveis e intermediadores, estabelecendo direitos e obrigações claras para ambas as partes. A evolução da legislação brasileira tem fortalecido este instrumento, garantindo maior segurança jurídica nas transações imobiliárias e profissionalizando a atividade de intermediação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante (proprietário do imóvel) e do contratado (corretor ou imobiliária), incluindo dados pessoais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel e do serviço de intermediação imobiliária a ser prestado
3. Prazo: Período de vigência do contrato de intermediação imobiliária
4. Valor da Comissão: Especificação do percentual ou valor fixo da comissão e condições de pagamento
5. Obrigações do Contratante: Deveres do proprietário do imóvel, incluindo fornecimento de documentação e acesso ao imóvel
6. Obrigações do Contratado: Responsabilidades do corretor ou imobiliária na divulgação e intermediação do negócio
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se o corretor tem exclusividade na intermediação do imóvel
2. Despesas e Custos: Definição sobre responsabilidade das despesas de divulgação e marketing
3. Rescisão: Condições para encerramento antecipado do contrato
4. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento e proteção de dados pessoais conforme LGPD
1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Detalhamento completo do imóvel incluindo matrícula, área, localização e características
2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Relação de documentos do imóvel fornecidos pelo proprietário
3. Anexo III - Relatório Fotográfico: Conjunto de fotografias atualizadas do imóvel
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para intermediação
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