Modelo de Contrato de Angariação Imobiliária para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de intermediação imobiliária, onde o Contratante autoriza o Contratado a promover e intermediar a venda ou locação do imóvel especificado. O acordo define as responsabilidades das partes, valor da comissão, prazo de vigência, condições de exclusividade (quando aplicável) e demais aspectos relevantes para a intermediação imobiliária, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 6.530/78 e o Código Civil.

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O que é um Contrato de Angariação Imobiliária?

O Contrato de Angariação Imobiliária é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado principalmente pela Lei 6.530/78 e pelo Código Civil. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre proprietários de imóveis e intermediadores, estabelecendo direitos e obrigações claras para ambas as partes. A evolução da legislação brasileira tem fortalecido este instrumento, garantindo maior segurança jurídica nas transações imobiliárias e profissionalizando a atividade de intermediação.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Angariação Imobiliária?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante (proprietário do imóvel) e do contratado (corretor ou imobiliária), incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel e do serviço de intermediação imobiliária a ser prestado

3. Prazo: Período de vigência do contrato de intermediação imobiliária

4. Valor da Comissão: Especificação do percentual ou valor fixo da comissão e condições de pagamento

5. Obrigações do Contratante: Deveres do proprietário do imóvel, incluindo fornecimento de documentação e acesso ao imóvel

6. Obrigações do Contratado: Responsabilidades do corretor ou imobiliária na divulgação e intermediação do negócio

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Angariação Imobiliária?

1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se o corretor tem exclusividade na intermediação do imóvel

2. Despesas e Custos: Definição sobre responsabilidade das despesas de divulgação e marketing

3. Rescisão: Condições para encerramento antecipado do contrato

4. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento e proteção de dados pessoais conforme LGPD

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Angariação Imobiliária?

1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Detalhamento completo do imóvel incluindo matrícula, área, localização e características

2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Relação de documentos do imóvel fornecidos pelo proprietário

3. Anexo III - Relatório Fotográfico: Conjunto de fotografias atualizadas do imóvel

4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para intermediação

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos