A Declaração de Compra e Venda é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, regulamentado principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Este documento serve como prova da realização do negócio jurídico e da transferência de propriedade, sendo amplamente utilizado em transações comerciais no Brasil. A declaração pode ser utilizada para diversos tipos de bens, sejam móveis ou imóveis, desde que adequadamente descritos e caracterizados no documento.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, moeda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Transferência: Manifestação expressa da transferência da propriedade do bem do vendedor para o comprador
5. Data e Local: Informação do local e data da celebração do contrato
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com respectivas identificações
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias, prazos ou condições especiais da transação
2. Responsabilidades: Detalhamento das responsabilidades de cada parte quanto a impostos, taxas e outras obrigações
3. Foro: Definição do foro competente para resolução de eventuais conflitos
4. Cláusula de Multa: Estabelecimento de penalidades em caso de descumprimento
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relacionados ao bem objeto da transação
2. Anexo II - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovem os pagamentos realizados
3. Anexo III - Fotos e Laudos: Registros fotográficos e laudos técnicos do bem, quando aplicável
4. Anexo IV - Procurações: Procurações dos representantes legais, quando aplicável
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