O Contrato Social é um requisito legal obrigatório para a constituição de sociedades limitadas no Brasil. Este documento deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sua sede, seguindo as disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis. O contrato estabelece o acordo de vontades entre os sócios e serve como base para todas as relações jurídicas da sociedade, tanto internamente quanto com terceiros.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Denominação Social e Sede: Nome empresarial da sociedade e endereço completo da sede
3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela empresa
4. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios
5. Administração: Definição dos administradores, poderes e forma de administração da sociedade
6. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre balanços e resultados
7. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias de sócios
1. Filiais: Disposições sobre abertura de filiais e sucursais
2. Conselho Fiscal: Regras para instalação e funcionamento do conselho fiscal
3. Cessão de Quotas: Regras específicas para transferência de quotas entre sócios ou terceiros
4. Dissolução e Liquidação: Procedimentos para dissolução e liquidação da sociedade
5. Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócios
1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Documento detalhando a subscrição de quotas por cada sócio
2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer a administração
3. Anexo III - Regulamento Interno: Regras internas de funcionamento da sociedade (quando aplicável)
4. Anexo IV - Autorização para Uso de Marca: Quando houver uso de marca registrada no nome empresarial
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