A transformação de Empresário Individual para LTDA é um procedimento comum no cenário empresarial brasileiro, permitindo a evolução da estrutura empresarial para acomodar novos sócios e limitar a responsabilidade dos participantes. Este tipo de transformação mantém a mesma base de CNPJ e todo o histórico operacional da empresa, sendo regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e demais normativas específicas. A transformação não implica em dissolução ou liquidação do negócio anterior, preservando-se todos os direitos e obrigações do Empresário Individual na nova forma societária.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do empresário individual e dados da futura sociedade LTDA
2. Do Objeto da Transformação: Declaração expressa da transformação do empresário individual em sociedade limitada, mantendo todos os direitos e obrigações
3. Do Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição das quotas entre os sócios
4. Da Administração: Definição dos administradores, seus poderes e limitações na gestão da sociedade
5. Das Declarações dos Sócios: Declarações legais sobre não impedimento para atividades empresariais e outras exigências legais
6. Do Enquadramento: Declaração do porte da empresa (ME ou EPP) e regime tributário escolhido
7. Cláusulas Gerais: Disposições sobre funcionamento da sociedade, incluindo deliberações, exercício social e distribuição de lucros
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Da Filial: Informações sobre eventuais filiais existentes ou a serem constituídas
2. Da Cessão de Quotas: Regras específicas para transferência de participação societária
3. Do Falecimento de Sócios: Procedimentos em caso de morte de sócio e sucessão empresarial
4. Da Exclusão de Sócios: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócios
5. Da Retirada e Dissolução: Procedimentos para retirada de sócios e dissolução da sociedade
1. Anexo I - Contrato Social: Contrato social completo da nova sociedade LTDA
2. Anexo II - Balanço Patrimonial: Demonstração contábil do empresário individual que será convertido em LTDA
3. Anexo III - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação dos sócios e comprovantes de endereço
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos do empresário individual
5. Anexo V - Protocolos: Protocolos de registros e alterações anteriores do empresário individual
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