O Contrato de Promessa de Permuta é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e representa um acordo preliminar onde as partes se comprometem a realizar futuramente uma troca definitiva de bens. Este tipo de contrato é comumente utilizado quando há necessidade de estabelecer condições prévias ou verificações antes da efetivação definitiva da permuta, permitindo que as partes assegurem seus direitos e obrigações enquanto cumprem os requisitos necessários para a conclusão da transação.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada dos bens a serem permutados, incluindo características, documentação e estado atual
3. Valor dos Bens: Especificação do valor atribuído a cada bem objeto da permuta
4. Condições da Permuta: Definição das condições necessárias para a efetivação da permuta definitiva
5. Prazo: Estabelecimento do prazo para a realização da escritura definitiva de permuta
6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades de cada parte quanto a impostos, taxas e despesas
7. Foro: Determinação do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa: Estabelecimento de penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Condições Especiais: Cláusulas específicas sobre condições particulares da negociação
3. Direito de Arrependimento: Definição das condições para desistência da promessa de permuta
4. Intermediação: Informações sobre eventual intermediação imobiliária e honorários
5. Benfeitorias: Disposições sobre eventuais benfeitorias realizadas nos imóveis até a conclusão da permuta
1. Anexo I - Documentação dos Imóveis: Matrícula atualizada, IPTU e demais documentos relativos aos imóveis
2. Anexo II - Laudos de Avaliação: Laudos técnicos com avaliação dos bens a serem permutados
3. Anexo III - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios da situação fiscal e legal das partes
4. Anexo IV - Documentação Fotográfica: Registro fotográfico atual dos bens objeto da permuta
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos para a negociação
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