O Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal é um instrumento jurídico preliminar amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro. Sua origem remonta ao Decreto-Lei 58/1937 e foi posteriormente incorporado ao Código Civil de 2002. Este tipo de contrato garante segurança jurídica à negociação, pois estabelece um vínculo formal entre as partes antes da escritura definitiva, sendo o sinal (arras) uma garantia do negócio. O contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002, artigos 462 a 466) e possui proteção especial do ordenamento jurídico, possibilitando inclusive sua execução específica.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, valor do sinal (arras), forma de pagamento e cronograma das parcelas
4. Prazo: Estabelecimento do prazo para celebração da escritura definitiva de compra e venda
5. Cláusulas e Condições: Obrigações das partes, condições para efetivação da venda, consequências do inadimplemento
6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Local e data da celebração do contrato, assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência e consequências do arrependimento
2. Multa Contratual: Estabelecimento de multas por descumprimento das obrigações
3. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus ou impedimentos
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, IPTU, matrícula atualizada e documentos complementares do imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de residência
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Detalhamento técnico do imóvel, plantas e especificações
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, datas de vencimento e valores
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