A incorporação imobiliária é regida principalmente pela Lei 4.591/64, que estabelece as normas específicas para a comercialização de imóveis na planta ou em construção. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de regular a venda antecipada de unidades imobiliárias ainda não construídas, proporcionando segurança jurídica tanto para incorporadores quanto para compradores. Com a evolução do mercado imobiliário brasileiro, o contrato foi sendo aprimorado, especialmente após a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que trouxe maior clareza sobre direitos e obrigações das partes em caso de resolução contratual.

1. Partes: Identificação completa da incorporadora e do(s) comprador(es), incluindo qualificação, documentos e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, área privativa, comum, total, fração ideal e especificações técnicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total, forma de pagamento, parcelas, índices de correção e juros aplicáveis

4. Prazo de Entrega: Data prevista para conclusão da obra e condições de prorrogação

5. Cláusula de Resolução: Condições para rescisão contratual e suas consequências conforme Lei 13.786/2018

6. Memorial de Incorporação: Referência ao memorial registrado e suas especificações

7. Convenção de Condomínio: Regras básicas do futuro condomínio e forma de rateio das despesas

8. Declarações e Garantias: Compromissos e garantias assumidos pela incorporadora