O Contrato de Responsabilidade Técnica é um instrumento jurídico fundamental no contexto brasileiro, estabelecido para atender às exigências legais quanto à responsabilidade técnica por serviços especializados. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar as relações profissionais e garantir a segurança jurídica tanto para o contratante quanto para o profissional técnico, sendo regulamentado principalmente pela legislação federal e normas do sistema CONFEA/CREA. A obrigatoriedade deste documento visa assegurar a qualidade técnica dos serviços e estabelecer claramente as responsabilidades das partes envolvidas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do profissional técnico responsável e do contratante, incluindo dados pessoais, registro profissional (CREA), endereço e documentos

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços técnicos a serem prestados, incluindo escopo, especificações e local de execução

3. Responsabilidades Técnicas: Detalhamento das obrigações e responsabilidades técnicas do profissional, incluindo referência à ART

4. Prazo de Execução: Definição do período de vigência do contrato e cronograma de execução dos serviços

5. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários profissionais, forma e condições de pagamento

6. Obrigações das Partes: Detalhamento das obrigações específicas do contratante e do profissional técnico

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos