Modelo de Contrato de Repasse de Ponto Comercial para o Brasil

O contrato de repasse de ponto comercial é um instrumento jurídico comum no Brasil, regulado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e pelo Código Civil. Este tipo de contrato visa formalizar a transferência do direito de exploração comercial de um estabelecimento, incluindo sua localização privilegiada, clientela formada e demais elementos que compõem o valor comercial do ponto. A transferência pode envolver tanto o direito de uso do imóvel quanto os bens móveis e equipamentos necessários para a continuidade do negócio.

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (cedente e cessionário), incluindo qualificação, documentos e endereços

2. Objeto: Descrição detalhada do ponto comercial, sua localização exata e características do negócio

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da cessão, forma de pagamento, prazos e condições específicas

4. Prazo: Período de vigência do contrato e data de transferência efetiva do ponto comercial

5. Obrigações do Cedente: Deveres e responsabilidades da parte que está transferindo o ponto comercial

6. Obrigações do Cessionário: Deveres e responsabilidades da parte que está recebendo o ponto comercial

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

8. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas