Modelo de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários para o Brasil

Este tipo de contrato é utilizado quando um herdeiro deseja transferir seus direitos sobre uma herança a um terceiro antes da conclusão do inventário. É um instrumento preliminar que antecede a escritura definitiva de cessão de direitos hereditários, comum no direito sucessório brasileiro. O contrato deve observar requisitos específicos da legislação civil e as formalidades estabelecidas para negócios envolvendo direitos hereditários, incluindo a necessária anuência dos demais herdeiros em determinados casos.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente cedente (herdeiro) e promitente cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos direitos hereditários a serem cedidos, com identificação do processo de inventário e do falecido

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor acordado pela cessão e condições de pagamento, incluindo forma, prazo e garantias

4. Declarações do Promitente Cedente: Afirmações sobre a legitimidade dos direitos, inexistência de ônus ou gravames, e confirmação da qualidade de herdeiro

5. Condições para Efetivação da Cessão: Requisitos e prazos para a celebração da escritura definitiva de cessão

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos