O presente contrato surge da necessidade de formalizar a intenção das partes em realizar uma futura cessão de direitos, estabelecendo previamente as condições, obrigações e garantias necessárias para a concretização da transferência. Este instrumento preliminar visa assegurar a segurança jurídica da transação e o comprometimento das partes com a realização do negócio definitivo, sendo regulado pelas disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes (promitente cedente e promitente cessionário) com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos direitos a serem cedidos, incluindo sua natureza, origem e características específicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da cessão, forma de pagamento, prazos, condições e eventuais correções monetárias

4. Prazo e Condições para Efetivação da Cessão: Estabelecimento do prazo e condições necessárias para a celebração do contrato definitivo de cessão

5. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a legitimidade dos direitos, ausência de ônus e responsabilidades das partes

6. Rescisão: Hipóteses de rescisão contratual e suas consequências

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Informações sobre local e data da assinatura, espaço para assinatura das partes e testemunhas