Modelo de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos para o Brasil

Este contrato estabelece a promessa de cessão de direitos entre as partes, onde o Promitente Cedente se compromete a transferir determinados direitos ao Promitente Cessionário, mediante condições específicas estabelecidas neste instrumento. O contrato define os termos e condições para a futura cessão definitiva, incluindo o objeto da cessão, valor, forma de pagamento, prazo para efetivação e demais obrigações das partes, conforme a legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil.

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O que é um Contrato de Promessa de Cessão de Direitos?

O presente contrato surge da necessidade de formalizar a intenção das partes em realizar uma futura cessão de direitos, estabelecendo previamente as condições, obrigações e garantias necessárias para a concretização da transferência. Este instrumento preliminar visa assegurar a segurança jurídica da transação e o comprometimento das partes com a realização do negócio definitivo, sendo regulado pelas disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Promessa de Cessão de Direitos?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes (promitente cedente e promitente cessionário) com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos direitos a serem cedidos, incluindo sua natureza, origem e características específicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da cessão, forma de pagamento, prazos, condições e eventuais correções monetárias

4. Prazo e Condições para Efetivação da Cessão: Estabelecimento do prazo e condições necessárias para a celebração do contrato definitivo de cessão

5. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a legitimidade dos direitos, ausência de ônus e responsabilidades das partes

6. Rescisão: Hipóteses de rescisão contratual e suas consequências

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Informações sobre local e data da assinatura, espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Promessa de Cessão de Direitos?

1. Considerandos: Contextualização dos fatos e circunstâncias que levaram à celebração do contrato

2. Multas e Penalidades: Definição de multas e penalidades específicas em caso de descumprimento

3. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações do negócio

4. Sucessores: Disposições sobre a vinculação do contrato aos sucessores e herdeiros das partes

5. Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre comunicações, alterações contratuais e independência das disposições

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Promessa de Cessão de Direitos?

1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam a existência e titularidade dos direitos objeto da cessão

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, datas e valores a serem pagos

3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para realização da cessão

4. Anexo IV - Documentos Societários: Em caso de pessoas jurídicas, documentos que comprovam poderes dos representantes

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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