Contrato de Cessão de Estabelecimento Comercial para o Brasil

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Contrato de Cessão de Estabelecimento Comercial

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O que é um Contrato de Cessão de Estabelecimento Comercial?

O presente instrumento fundamenta-se na necessidade de formalizar a transferência completa do estabelecimento comercial, considerando a decisão do Cedente em transferir a totalidade de seu estabelecimento ao Cessionário. Esta modalidade contratual é regulada pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 1.142 a 1.149, que disciplinam o estabelecimento empresarial e sua alienação. A cessão do estabelecimento comercial representa uma operação complexa que envolve a transferência de uma universalidade de fato, composta por elementos materiais e imateriais que, em conjunto, formam a unidade econômica do negócio.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Cessão de Estabelecimento Comercial?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação do cedente e cessionário, com dados de registro empresarial

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do estabelecimento comercial a ser cedido, incluindo ativos tangíveis e intangíveis

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão e condições de pagamento, incluindo parcelas e garantias

4. Transferência de Posse e Propriedade: Condições e data efetiva da transferência do estabelecimento

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do cedente e cessionário

6. Declarações e Garantias: Garantias fornecidas pelo cedente sobre a situação do estabelecimento

7. Sucessão Empresarial: Disposições sobre a sucessão de direitos e obrigações

8. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição e legislação aplicável ao contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Cessão de Estabelecimento Comercial?

1. Não Concorrência: Cláusulas que estabelecem restrições de concorrência ao cedente

2. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações comerciais

3. Funcionários: Disposições sobre a transferência ou não dos funcionários

4. Contingências: Tratamento de passivos e contingências existentes

5. Período de Transição: Procedimentos e prazos para período de transição do negócio

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Cessão de Estabelecimento Comercial?

1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e estoque

2. Anexo II - Contratos: Relação dos contratos vigentes a serem transferidos

3. Anexo III - Propriedade Intelectual: Listagem de marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual

4. Anexo IV - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal

5. Anexo V - Demonstrações Financeiras: Balanços e demonstrativos financeiros do estabelecimento

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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