Modelo de Contrato Cessão Ponto Comercial para o Brasil

Contrato que estabelece a transferência do ponto comercial do Cedente para o Cessionário, incluindo todos os direitos relacionados à localização do estabelecimento, clientela, e valor agregado do ponto. O documento regula as condições de transferência, valor da cessão, forma de pagamento, e as obrigações das partes, conforme estabelecido pela legislação brasileira, especialmente a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e o Código Civil Brasileiro.

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O que é um Contrato Cessão Ponto Comercial?

A cessão de ponto comercial é uma operação comum no mercado brasileiro, onde o titular de um estabelecimento comercial transfere a outro os direitos sobre a localização e a clientela formada. Este tipo de contrato é fundamental para garantir a segurança jurídica na transferência do ponto comercial, protegendo os interesses tanto do Cedente quanto do Cessionário. O documento deve observar as disposições da legislação brasileira, especialmente quanto aos direitos e obrigações relacionados ao fundo de comércio e às características específicas do ponto comercial em questão.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Cessão Ponto Comercial?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Cedente e Cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do ponto comercial, sua localização exata, área e características do imóvel

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão e condições de pagamento, incluindo parcelas, datas e forma de quitação

4. Prazo: Período de vigência do contrato e data de transferência efetiva do ponto comercial

5. Obrigações do Cedente: Deveres e responsabilidades da parte que está transferindo o ponto comercial

6. Obrigações do Cessionário: Deveres e responsabilidades da parte que está adquirindo o ponto comercial

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Cessão Ponto Comercial?

1. Benfeitorias: Descrição das melhorias realizadas no imóvel e acordo sobre futuras modificações

2. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual

3. Garantias: Especificação das garantias oferecidas para cumprimento do contrato

4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

5. Sucessão e Sub-rogação: Regras sobre transferência de direitos e obrigações a terceiros

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Cessão Ponto Comercial?

1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e demais documentos relacionados ao imóvel

2. Anexo II - Inventário: Relação detalhada de móveis, equipamentos e instalações incluídos na cessão

3. Anexo III - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do negócio

4. Anexo IV - Fotografias: Registro fotográfico do estado atual do ponto comercial

5. Anexo V - Licenças e Alvarás: Documentação referente às autorizações de funcionamento do estabelecimento

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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