Modelo de Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel para o Brasil

Este contrato estabelece a cessão de direitos sobre bem imóvel, onde o Cedente transfere ao Cessionário todos os direitos, domínio, posse e ação que exerce sobre o imóvel objeto deste contrato, mediante as condições estabelecidas neste instrumento, incluindo valor, forma de pagamento, e demais obrigações das partes, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.

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O que é um Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel?

O presente contrato fundamenta-se na necessidade de formalizar a transferência de direitos sobre bem imóvel no Brasil, sendo regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro para transferência de direitos sobre imóveis, seja em casos de cessão de direitos de compra e venda, direitos hereditários, ou direitos possessórios.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da cessão, incluindo matrícula, registro, localização e características

3. Valor e Forma de Pagamento: Valor total da cessão e condições de pagamento, incluindo prazo, parcelas e forma de quitação

4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou dívidas

5. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel?

1. Condições Resolutivas: Condições que podem levar à resolução do contrato

2. Multas e Penalidades: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento

3. Direito de Preferência: Estabelecimento de preferência em caso de venda futura

4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel?

1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e demais documentos do imóvel

2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço

3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões negativas do cedente e do imóvel

4. Anexo IV - Procurações: Procurações das partes, quando aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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