O presente contrato fundamenta-se na necessidade de formalizar a transferência de direitos sobre bem imóvel no Brasil, sendo regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro para transferência de direitos sobre imóveis, seja em casos de cessão de direitos de compra e venda, direitos hereditários, ou direitos possessórios.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da cessão, incluindo matrícula, registro, localização e características

3. Valor e Forma de Pagamento: Valor total da cessão e condições de pagamento, incluindo prazo, parcelas e forma de quitação

4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou dívidas

5. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data