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Contrato de Marketing Político

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O que é um Contrato de Marketing Político?

O marketing político é regulamentado pela legislação eleitoral brasileira, que estabelece limites e diretrizes específicas para campanhas eleitorais. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre candidatos/partidos políticos e profissionais de marketing, garantindo transparência e conformidade com as normas eleitorais. A legislação atual exige prestação de contas detalhada dos gastos de campanha, incluindo serviços de marketing, e estabelece restrições quanto a formas e períodos de propaganda eleitoral, tornando essencial um instrumento contratual que atenda a todos estes requisitos legais.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Marketing Político?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, qualificação, dados do candidato/partido e da agência de marketing

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de marketing político a serem prestados

3. Prazo: Período de vigência do contrato, considerando o calendário eleitoral

4. Valor e Forma de Pagamento: Valores, cronograma e forma de pagamento dos serviços

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicos do contratante e contratado

6. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

7. Conformidade Eleitoral: Declaração de conformidade com a legislação eleitoral e normas do TSE

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Marketing Político?

1. Exclusividade: Cláusula definindo se há exclusividade na prestação dos serviços

2. Propriedade Intelectual: Definição sobre a titularidade das criações e materiais produzidos

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato

4. Subcontratação: Permissões e limites para subcontratação de serviços

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Marketing Político?

1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento das estratégias e ações de marketing a serem executadas

2. Anexo II - Cronograma de Execução: Planejamento temporal das atividades de marketing

3. Anexo III - Orçamento Detalhado: Discriminação dos custos por tipo de serviço e atividade

4. Anexo IV - Diretrizes de Compliance: Normas e procedimentos para garantir conformidade com a legislação eleitoral

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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