Modelo de Contrato de Marketing Político para o Brasil

Este contrato estabelece as condições para prestação de serviços de marketing político, incluindo desenvolvimento de estratégias de comunicação, criação de conteúdo para campanha eleitoral, gestão de mídias sociais, produção de material publicitário e assessoria em comunicação política, em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e demais normativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O acordo define responsabilidades, prazos, valores e condições específicas para execução dos serviços durante o período eleitoral.

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O que é um Contrato de Marketing Político?

O marketing político é regulamentado pela legislação eleitoral brasileira, que estabelece limites e diretrizes específicas para campanhas eleitorais. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre candidatos/partidos políticos e profissionais de marketing, garantindo transparência e conformidade com as normas eleitorais. A legislação atual exige prestação de contas detalhada dos gastos de campanha, incluindo serviços de marketing, e estabelece restrições quanto a formas e períodos de propaganda eleitoral, tornando essencial um instrumento contratual que atenda a todos estes requisitos legais.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Marketing Político?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, qualificação, dados do candidato/partido e da agência de marketing

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de marketing político a serem prestados

3. Prazo: Período de vigência do contrato, considerando o calendário eleitoral

4. Valor e Forma de Pagamento: Valores, cronograma e forma de pagamento dos serviços

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicos do contratante e contratado

6. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

7. Conformidade Eleitoral: Declaração de conformidade com a legislação eleitoral e normas do TSE

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Marketing Político?

1. Exclusividade: Cláusula definindo se há exclusividade na prestação dos serviços

2. Propriedade Intelectual: Definição sobre a titularidade das criações e materiais produzidos

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato

4. Subcontratação: Permissões e limites para subcontratação de serviços

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Marketing Político?

1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento das estratégias e ações de marketing a serem executadas

2. Anexo II - Cronograma de Execução: Planejamento temporal das atividades de marketing

3. Anexo III - Orçamento Detalhado: Discriminação dos custos por tipo de serviço e atividade

4. Anexo IV - Diretrizes de Compliance: Normas e procedimentos para garantir conformidade com a legislação eleitoral

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos