O licenciamento de direitos autorais é regulamentado pela Lei nº 9.610/1998 no Brasil, que protege as criações intelectuais e estabelece as condições para seu uso por terceiros. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar legalmente a autorização de uso de obras protegidas por direitos autorais, permitindo sua exploração comercial ou não comercial de forma segura e regulamentada. O instrumento garante ao autor ou titular dos direitos a manutenção de sua propriedade intelectual, enquanto possibilita a terceiros o uso legal da obra mediante condições previamente estabelecidas.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes: licenciante (titular dos direitos autorais) e licenciado, incluindo qualificação completa
2. Objeto: Descrição detalhada da obra intelectual a ser licenciada e especificação dos direitos concedidos
3. Prazo: Período de vigência do licenciamento, incluindo data de início e término do contrato
4. Remuneração: Valores, forma de pagamento e periodicidade dos royalties ou remuneração pela licença
5. Território: Definição da área geográfica onde a licença será válida
6. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres do licenciante e licenciado
7. Forma de Utilização: Especificação das modalidades permitidas de uso da obra
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Exclusividade: Definição se a licença é exclusiva ou não-exclusiva
2. Sublicenciamento: Permissão ou proibição de sublicenciar a obra a terceiros
3. Garantias: Declarações e garantias sobre a titularidade e originalidade da obra
4. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
5. Modificações: Permissões para alterações ou adaptações da obra
6. Prestação de Contas: Procedimentos para reportar uso e pagamentos
1. Anexo I - Descrição da Obra: Detalhamento técnico e características da obra licenciada
2. Anexo II - Especificações Técnicas: Requisitos técnicos e formatos permitidos para uso da obra
3. Anexo III - Tabela de Remuneração: Detalhamento dos valores e percentuais de royalties
4. Anexo IV - Relatório de Uso: Modelo de relatório para prestação de contas do uso da obra
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Contrato de Licença de Uso
Contrato para concessão de licença de uso não exclusiva e onerosa de produto ou serviço.
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Contrato de Licenciamento de Direitos Autorais
Acordo legal que estabelece os termos e condições para o licenciamento de direitos autorais de uma obra intelectual.
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Contrato de Licenciamento de Marca
Acordo para licenciamento de uso de marca registrada entre Licenciante e Licenciado.
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Contrato de Prestação de Serviços Licenciamento Ambiental
Contrato para prestação de serviços de licenciamento ambiental e obtenção de licenças junto aos órgãos competentes.
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Contrato de Licenciamento de Patente
Acordo para licenciamento de patente registrada no Brasil, estabelecendo direitos de uso e exploração comercial da tecnologia patenteada.
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