Modelo de Contrato de Licença de Uso para o Brasil

Este Contrato de Licença de Uso estabelece os termos e condições para a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e onerosa, regulando os direitos e obrigações entre as partes em relação ao objeto licenciado, incluindo suas condições de utilização, prazo de vigência, valores, formas de pagamento, e demais disposições aplicáveis conforme a legislação brasileira, especialmente a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Código Civil Brasileiro.

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O que é um Contrato de Licença de Uso?

Considerando que o Licenciante é titular dos direitos de propriedade intelectual do objeto a ser licenciado e que o Licenciado tem interesse em obter a licença de uso do mesmo, as partes concordam em estabelecer esta relação contratual para regular os termos e condições da licença, garantindo segurança jurídica e clareza nas obrigações mútuas.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Licença de Uso?

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos e endereços

2. Objeto: Descrição detalhada do produto ou serviço licenciado, incluindo especificações técnicas e finalidade de uso

3. Prazo: Período de vigência da licença, incluindo data de início e término

4. Condições de Uso: Termos e condições específicas para utilização do produto/serviço licenciado

5. Remuneração: Valores, forma de pagamento e condições financeiras da licença

6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do licenciante e licenciado

7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

8. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Licença de Uso?

1. Definições: Glossário dos termos técnicos e específicos utilizados no contrato

2. Suporte Técnico: Condições de prestação de suporte e manutenção

3. Garantias: Garantias oferecidas pelo licenciante sobre o produto/serviço

4. Propriedade Intelectual: Disposições específicas sobre direitos autorais e propriedade intelectual

5. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o contrato

6. Proteção de Dados: Disposições sobre tratamento e proteção de dados pessoais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Licença de Uso?

1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico do produto ou serviço licenciado

2. Anexo II - Política de Uso: Regras específicas para utilização do produto/serviço

3. Anexo III - Tabela de Preços: Detalhamento dos valores e condições comerciais

4. Anexo IV - SLA: Acordo de Nível de Serviço com métricas e compromissos

5. Anexo V - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos