O Contrato de Gaveta de Veículo é uma prática comum no Brasil, embora não seja a forma legalmente recomendada de negociação. Surgiu como alternativa para situações onde há impedimentos para a transferência imediata do veículo, seja por questões financeiras, burocráticas ou outras restrições. Apesar de transferir a posse e o uso do veículo, mantém o registro oficial em nome do vendedor, o que pode gerar riscos legais para ambas as partes. É importante ressaltar que esta modalidade de contrato não substitui a transferência oficial junto ao DETRAN e pode resultar em complicações jurídicas futuras.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e outras características relevantes
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se houver, datas de vencimento e método de pagamento
4. Responsabilidades das Partes: Obrigações do comprador e vendedor, incluindo tributos, multas e manutenção do veículo
5. Estado do Veículo: Declaração sobre as condições atuais do veículo, defeitos conhecidos e histórico de manutenção
6. Declaração de Quitação: Confirmação de recebimento do valor acordado e transferência da posse do veículo
7. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos
1. Cláusula de Garantia: Termos de garantia oferecidos pelo vendedor, se houver
2. Procuração: Autorização para que o comprador represente o vendedor em assuntos relacionados ao veículo
3. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas do acordo
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e venda
5. Multas Contratuais: Penalidades por descumprimento das obrigações contratuais
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições físicas e mecânicas do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e comprovantes de manutenção
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras realizadas
4. Anexo IV - Fotos do Veículo: Registro fotográfico do estado atual do veículo
5. Anexo V - Histórico de Multas: Relatório de consulta de multas e débitos do veículo
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