O contrato de empréstimo pessoal é um instrumento jurídico comum no sistema financeiro brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e normativas do Banco Central do Brasil. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar operações de crédito entre instituições financeiras e pessoas físicas, garantindo segurança jurídica e transparência na relação contratual. A evolução da legislação brasileira tem enfatizado a importância da clareza nas informações sobre custos, taxas e condições do empréstimo, visando proteger o consumidor e assegurar práticas financeiras responsáveis.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do credor e devedor, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do valor do empréstimo, finalidade e condições gerais
3. Condições de Pagamento: Valor total, número de parcelas, data de vencimento, forma de pagamento e taxa de juros
4. Encargos e Custos: Detalhamento de taxas, juros, multas, mora e demais custos aplicáveis
5. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo devedor, se aplicável
6. Prazo e Vigência: Período de vigência do contrato e data de liberação do empréstimo
7. Rescisão: Condições para término antecipado e suas consequências
1. Declarações e Garantias: Declarações adicionais das partes sobre sua capacidade e legitimidade
2. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações do contrato
3. Seguro: Disposições sobre seguros opcionais relacionados ao empréstimo
4. Cessão e Transferência: Possibilidade de transferência dos direitos do contrato
1. Anexo I - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com datas e valores das parcelas
2. Anexo II - Custos e Encargos: Detalhamento do Custo Efetivo Total (CET) e demais encargos
3. Anexo III - Documentação Comprobatória: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes necessários
4. Anexo IV - Autorização de Débito: Formulário de autorização para débito automático, se aplicável
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Contrato que regula a concessão de crédito entre instituição financeira e tomador, estabelecendo condições financeiras e obrigações das partes.
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