O Contrato de Concessão de Crédito é um instrumento fundamental no sistema financeiro brasileiro, regulamentado por diversas legislações que visam garantir a transparência e segurança jurídica nas operações de crédito. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar as relações de empréstimo no mercado financeiro, estabelecendo direitos e deveres claramente definidos para ambas as partes, bem como fornecendo garantias legais tanto para o credor quanto para o tomador do crédito.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes: instituição financeira credora e tomador do crédito, incluindo qualificações e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do crédito concedido, finalidade, valor total e forma de liberação
3. Condições Financeiras: Taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total), encargos, forma de cálculo, periodicidade
4. Forma de Pagamento: Prazo, número de parcelas, datas de vencimento, forma e local de pagamento
5. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo tomador para assegurar o cumprimento da obrigação
6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres da instituição financeira e do tomador do crédito
7. Inadimplemento: Consequências do não pagamento, multas, juros moratórios e demais penalidades
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Condições de seguros opcionais relacionados ao crédito
2. Rescisão Antecipada: Condições para quitação antecipada e seus descontos
3. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão do contrato a terceiros
4. Declarações Adicionais: Declarações específicas do tomador sobre sua situação financeira e patrimonial
1. Anexo I - Planilha de Pagamentos: Cronograma detalhado com valores e datas de vencimento das parcelas
2. Anexo II - Documentação Cadastral: Documentos de identificação e comprovação de renda do tomador
3. Anexo III - Documentos da Garantia: Documentação relacionada aos bens ou direitos dados em garantia
4. Anexo IV - CET: Demonstrativo detalhado do Custo Efetivo Total da operação
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