O crédito consignado foi instituído no Brasil pela Lei 10.820/2003 como uma modalidade de empréstimo com taxas de juros reduzidas devido ao baixo risco de inadimplência, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do devedor. Esta modalidade de crédito é regulamentada pelo Banco Central do Brasil e conta com limitação do valor das parcelas em relação à renda do tomador, visando evitar o superendividamento.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do credor (instituição financeira) e do devedor (contratante), incluindo qualificação, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do empréstimo, valor total, finalidade e forma de liberação do crédito

3. Condições de Pagamento: Valor das parcelas, prazo, taxa de juros, CET (Custo Efetivo Total), forma de desconto em folha

4. Autorização para Desconto: Autorização expressa do contratante para desconto das parcelas em folha de pagamento

5. Direitos e Obrigações: Deveres e direitos de ambas as partes, incluindo condições gerais do contrato

6. Penalidades e Multas: Especificação das multas, juros de mora e demais penalidades em caso de inadimplemento

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões relacionadas ao contrato