O Contrato de Compra e Venda de Produto é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Este tipo de contrato tem como objetivo documentar e formalizar a transferência de propriedade de um produto mediante pagamento, estabelecendo claramente as obrigações e direitos de cada parte envolvida na transação. A formalização deste contrato visa garantir segurança jurídica e transparência na relação comercial entre as partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, documentos, endereço e dados de contato
2. Objeto: Descrição detalhada do produto, incluindo características, quantidade, especificações técnicas e estado de conservação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da compra, condições e forma de pagamento, parcelas se aplicável, e dados bancários
4. Prazo e Condições de Entrega: Definição do prazo, local e responsabilidade pela entrega do produto
5. Garantias: Especificação das garantias oferecidas, prazo de garantia e condições de uso
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Condições Específicas: Cláusulas particulares sobre uso, manutenção ou restrições do produto
2. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, aplicável em vendas fora do estabelecimento comercial
3. Multas e Penalidades: Definição de multas por atraso no pagamento ou descumprimento contratual
4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
1. Anexo I - Descrição Técnica: Especificações técnicas detalhadas do produto, incluindo manuais e documentação
2. Anexo II - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia, procedimentos para acionamento e exclusões
3. Anexo III - Comprovante de Entrega: Documento para confirmação do recebimento do produto pelo comprador
4. Anexo IV - Certificados: Certificados de qualidade, origem ou conformidade do produto, quando aplicável
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