O presente contrato é regido pela legislação brasileira, principalmente pela Lei nº 7.652/1988 (Lei do Registro da Propriedade Marítima), Lei nº 9.537/1997 (LESTA), Código Civil Brasileiro e normas da autoridade marítima (NORMAM). Este tipo de contrato é essencial para formalizar a transferência de propriedade de embarcações no Brasil, garantindo a segurança jurídica da transação e o cumprimento das exigências legais específicas do setor naval.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da embarcação, incluindo nome, número de registro, características técnicas, dimensões, motor, ano de fabricação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da embarcação, forma de pagamento, prazos e condições específicas
4. Declaração de Propriedade e Ônus: Declaração do vendedor sobre a propriedade do bem e existência ou não de ônus ou gravames
5. Transferência da Propriedade: Condições e procedimentos para transferência efetiva da propriedade junto à Capitania dos Portos
6. Estado do Bem: Descrição das condições atuais da embarcação e declaração de vistoria pelo comprador
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
8. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Garantias: Termos e condições de garantias oferecidas pelo vendedor
2. Manutenção e Reparos Pendentes: Listagem de manutenções ou reparos necessários já identificados
3. Prazo de Entrega: Definição do prazo e condições de entrega da embarcação
4. Documentação Anterior: Histórico de documentação e registros anteriores da embarcação
5. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
1. Anexo I - Documentação da Embarcação: Cópias de todos os documentos oficiais da embarcação, incluindo registro, certificados e licenças
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Laudo técnico detalhado sobre as condições da embarcação
3. Anexo III - Inventário: Lista completa de equipamentos, acessórios e pertences incluídos na venda
4. Anexo IV - Fotografias: Registro fotográfico detalhado da embarcação e seus componentes
5. Anexo V - Comprovantes de Regularidade: Documentos que comprovam a regularidade fiscal e legal da embarcação
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