A reserva de domínio é um instituto jurídico previsto no Código Civil Brasileiro que permite ao vendedor manter a propriedade do bem móvel até que o preço seja integralmente pago pelo comprador. Esta modalidade de contrato é frequentemente utilizada no mercado automotivo brasileiro como forma de garantia ao vendedor, sendo regulamentada principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002, artigos 521 a 528) e por normas específicas do setor de trânsito. O contrato deve ser registrado no órgão de trânsito competente para ter eficácia perante terceiros.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM e outras características identificadoras
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, número de parcelas, data de vencimento, forma de pagamento e consequências do inadimplemento
4. Cláusula de Reserva de Domínio: Estabelece que a propriedade do veículo só será transferida após quitação total do preço
5. Responsabilidades do Comprador: Obrigações quanto à conservação do bem, pagamento de tributos, multas e seguros
6. Condições de Rescisão: Hipóteses de rescisão contratual e suas consequências
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Identificação do local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Garantias Adicionais: Outras garantias além da reserva de domínio
2. Seguro: Disposições sobre seguro obrigatório e facultativo do veículo
3. Vistoria Prévia: Relatório do estado atual do veículo
4. Cláusula de Mediação: Procedimentos para resolução amigável de conflitos antes da via judicial
1. Anexo I - Documento do Veículo: Cópia do CRLV ou documento equivalente
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Documentação fotográfica e descrição detalhada do estado do veículo
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com valores e datas de vencimento das parcelas
4. Anexo IV - Procuração: Autorização para transferência após quitação total
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