O contrato de compra e venda de quinhão hereditário é um instrumento jurídico utilizado quando um herdeiro decide vender sua parte na herança antes da partilha definitiva. Este tipo de negócio jurídico é regulado pelo Código Civil Brasileiro e requer formalidades específicas para sua validade, incluindo a necessidade de escritura pública. A venda pode envolver tanto bens móveis quanto imóveis que compõem a herança, sendo necessário respeitar o direito de preferência dos demais herdeiros, conforme estabelecido na legislação brasileira.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (herdeiro) e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do quinhão hereditário sendo vendido, incluindo referência ao processo de inventário e percentual da herança

3. Origem da Herança: Informações sobre o falecido, data do óbito, e processo de inventário em curso

4. Preço e Forma de Pagamento: Valor da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes

5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do quinhão e ausência de ônus ou gravames

6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes quanto a despesas, impostos e obrigações

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Formalização do contrato com assinaturas das partes e testemunhas