O presente contrato é regido pela legislação brasileira, principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e legislações complementares que tratam da transferência de posse de bens imóveis. Este tipo de contrato é utilizado quando o Vendedor detém a posse do imóvel, mas não necessariamente o título de propriedade registrado, sendo comum em áreas em processo de regularização fundiária ou em situações onde apenas a posse será objeto de negociação. A formalização deste acordo visa garantir segurança jurídica para ambas as partes na transação, estabelecendo claramente os direitos e obrigações relacionados à transferência da posse do imóvel.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros e condições específicas
4. Responsabilidades e Obrigações: Definição das obrigações do vendedor e comprador, incluindo impostos, taxas e transferência
5. Posse e Transferência: Condições e data de transferência da posse do imóvel
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência do negócio e suas penalidades
2. Benfeitorias: Descrição de melhorias existentes ou autorizadas no imóvel
3. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para determinadas situações
4. Intermediação Imobiliária: Dados do corretor ou imobiliária, caso haja intermediação
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de escrituras, registros, certidões e documentos relacionados ao imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço das partes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Descrição detalhada do estado atual do imóvel com fotografias
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
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