O Contrato de Cessão de Fundo de Comércio é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação empresarial específica, sendo utilizado quando há interesse na transferência completa de um estabelecimento comercial. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar e garantir segurança jurídica às operações de transferência de estabelecimentos comerciais, que envolvem não apenas aspectos materiais, mas também elementos intangíveis como ponto comercial, clientela e nome empresarial. A legislação brasileira estabelece requisitos específicos para sua validade, incluindo a necessidade de proteção aos credores e terceiros interessados.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes (cedente e cessionário), incluindo qualificação, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada do estabelecimento comercial, incluindo todos os bens, direitos e ativos que compõem o fundo de comércio
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão, condições e cronograma de pagamento, garantias e consequências do inadimplemento
4. Transferência da Posse e Propriedade: Data e condições para a efetiva transferência do estabelecimento comercial
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicos do cedente e cessionário durante e após a transferência
6. Passivo e Responsabilidades: Definição clara sobre a responsabilidade por dívidas anteriores e posteriores à cessão
7. Declarações e Garantias: Afirmações do cedente sobre a situação do estabelecimento, ausência de ônus e regularidade fiscal
8. Cláusula de Não Concorrência: Termos e condições que impedem o cedente de competir com o negócio cedido
9. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição competente e legislação aplicável para dirimir conflitos
1. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser satisfeitos antes da conclusão da transferência
2. Funcionários: Disposições sobre a transferência ou não dos empregados e suas respectivas obrigações trabalhistas
3. Propriedade Intelectual: Detalhes sobre a transferência de marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual
4. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações confidenciais do negócio
5. Sucessão Contratual: Disposições sobre a continuidade ou término dos contratos vigentes
1. Anexo I - Inventário de Bens: Lista detalhada de todos os bens móveis, equipamentos e estoque que compõem o estabelecimento
2. Anexo II - Relação de Contratos: Lista de contratos vigentes, incluindo contratos com fornecedores, clientes e prestadores de serviço
3. Anexo III - Demonstrações Financeiras: Balanços, demonstrativos financeiros e relatórios contábeis do estabelecimento
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Conjunto de certidões que comprovam a regularidade fiscal e legal do estabelecimento
5. Anexo V - Relação de Funcionários: Lista de empregados com respectivos cargos, salários e benefícios, quando aplicável
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